STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade. Novo entendimento do STF seguido por esta corte superior. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Condenação anterior por roubo. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Detração. Período de prisão cautelar que não altera o regime inicial. Substituição da pena. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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