DOC. 175.3861.1007.1800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Causa de aumento relativa à condução de droga no interior de transporte público. Alegada necessidade de apreciação da constitucionalidade, por esta corte superior, do, III do Lei 11.343/2006, art. 40. Inovação recursal. Necessidade de comercialização do entorpecente para a incidência da causa de aumento. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.» (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.)

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