DOC. 175.3861.1007.2700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Falta de demonstração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. Aos ditames do § 6º do CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, acrescido à referida norma pela Lei 12.403/2011, «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)».

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