STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 142, § 2º. Punição disciplinar militar.
«1. Nos termos do CF/88, art. 142, § 2º, «não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares». A flexibilização dessa regra, na linha da orientação jurisprudencial firmada, ocorre somente no caso de alegação de vício formal do procedimento, situação inocorrente na espécie.
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