DOC. 175.3861.1008.0600

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação calicute. Decisão que deferiu a liminar. Não cabimento do agravo interno. Precedentes desta corte. Habeas corpus impugnando a liminar em incidental mandado de segurança. Sobrevinda do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Superação do objeto desta ação constitucional. Ocorrência.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.

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