DOC. 175.3904.6000.1000

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Análise do mérito da controvérsia. Inexistência de dissenso interpretativo. Agravo interno. Fundamentação em desacordo com normas de regência. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.

«1. Não se caracteriza dissenso interpretativo entre o acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ e o acórdão paradigma que analisa o mérito da controvérsia.

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