STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Não interposição de aclaratórios na origem.
«1. Não se verifica, de fato, que tenha a Corte de origem, nem mesmo implicitamente, por meio de seu órgão colegiado, emitido juízo de valor acerca da tese que sustenta que »... deveria ter ocorrido o reconhecimento da litispendência quando da propositura daquela ação e naquela ação proposta no JEF e, por conta disso, deveria ter sido declarada a extinção daquele processo (TEF) sem apreciação de mérito, e não a extinção deste feito...».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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