STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Labor urbano. Comprovação. Insuficiência da prova material. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Com relação à tese de cerceamento de direito de defesa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, »... com relação ao pedido subsidiário, destaco que o demandante inovou em sede de agravo legal, não tendo esse recurso por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos» (fl. 387). Incide, no ponto, portanto, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».
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