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DOC. 175.3904.6004.9800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Preparo não realizado. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC, de 1973. Observância do enunciado administrativo 2/STJ. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

«1. «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito» (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015)

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