DOC. 175.3904.6005.0300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços portuários. Cláusula penal. 70% ou 40%. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar o grau de descumprimento do contrato para verificar se a cláusula penal deveria ser fixada em 70% ou em 40% somente se processa, no presente caso, mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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