DOC. 175.3904.6006.3200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva simples. Número de infrações praticadas. Aumento de 1/6 cabível. Reconhecimento da continuidade delitiva específica ou qualificada. Reformatio in pejus evidenciado. Dosimetria revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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