DOC. 175.3917.1269.0455

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.

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