TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO arts. 21 DA LCP ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM) À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS `A¿, `B¿ E `C¿, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AINDA A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS, REDUZINDO-SE EM ESPECIAL O PERÍODO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA PENA. BEM COMO SEJA EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OU AO MENOS QUE SEJA DIMINUÍDO ¿ PARCIAL CABIMENTO ¿ VÍTIMA QUE EM JUÍZO PRESTOU UM RELATO MINUDENTE, CORROBORANDO SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS O ORA APELANTE FOI DEVOLVER A FILHA COMUM DO CASAL APÓS VISITAÇÃO, DESTACANDO QUE O MESMO CHEGOU ALTERADO E JÁ NO PORTÃO DA CASA ONDE A MESMA OS AGUARDAVA O APELANTE EM QUESTÃO LHE DEU SOCOS NA CABEÇA E NA REGIÃO DO OMBRO, OCASIONANDO O SEU DESMAIO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE EM RAZÃO DO SOCO NA CABEÇA PERPETRADO PELO APELANTE NA VÍTIMA, ESTA CHEGOU A DESMAIAR O QUE DENOTA QUE ESTE, AINDA QUE SE PUDESSE ADMITIR QUE NÃO TENHA DADO INÍCIO ÀS AGRESSÕES, O QUE NÃO É O CASO, NÃO SE LIMITOU A ESTANCÁ-LAS, ONDE O SEU COMPORTAMENTO NÃO FOI DE DEFESA, MAS REVIDE, ATUANDO EM NÍTIDO EXCESSO DOLOSO - NOUTRO GIRO, INVIÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA QUE ESTE FOI ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, CONTUDO HÁ DE AFASTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, QUE SE MOSTRA COMO DESPROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, JÁ HÁ ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ DE QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO DE FATO O VALOR ARBITRADO NO MONTANTE DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A LETRA ¿ A ¿ DO § 2º DO CP, art. 78, BEM COMO FIXAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 01 ( UM ) SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.
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