DOC. 175.4113.4001.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Salário garantia. Piloto de aeronave. Parcela incorporada sob o regime celetista. Sentença normativa TST. Transposição para rju. Inviabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução remuneratória não demonstrada. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016.

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