DOC. 175.4113.4002.5700

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Critérios de equidade. Matéria decidida em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 verba razoável e proporcionalmente elevada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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