DOC. 175.4113.4003.4500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Substituição da cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Extinção do feito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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