DOC. 175.4113.4003.5300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nepotismo cruzado. Configuração do ato de improbidade administrativa afirmada pelo tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, «não há falar, portanto, em ausência de dolo ou má-fé nas nomeações da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de Vereadores».

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