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DOC. 175.4113.4004.0500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisito da incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso, o Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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