STJ. Processual civil. ICMS. Repetição de indébito. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja análise é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»
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