DOC. 175.4113.4005.3300

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição quanto enfrentamento de questões fáticas incontroversas que ensejariam provimento integral do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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