DOC. 175.4113.4005.9300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial.

«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ (STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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