DOC. 175.4113.4006.3500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não configurada.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.

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