DOC. 175.4113.4006.8300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Roubo majorado e homicídio tentado. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.

«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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