DOC. 175.4113.4006.8800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo manifestamente intempestivo. Não observância do prazo de 5 dias. 2. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 3. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 3/4/2017 (segunda-feira) e considerada publicada em 4/4/2017 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 230. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para agravar teve início em 5/4/2017 (quarta-feira) e terminou em 9/4/2017 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, 10/4/2017 (segunda-feira). Contudo, o recurso foi interposto apenas em 26/4/2017 (quinta-feira), sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

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