STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente condenado anteriormente por homicídio doloso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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