STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
«I - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «descabe afastar a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base em mera conjectura ou ilação de que os réus integrariam organização criminosa. O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa» (STF - HC 124.107/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/11/2014).
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