DOC. 175.4113.4007.5100

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Majoração. Consequência do crime. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, afigura-se possível a elevação da pena-base a título de consequências do crime, o que não se verifica na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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