DOC. 175.4113.4007.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão, quadrilha ou bando e usura. Apontado equívoco na dosimetria. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que haveria equívoco na dosimetria final da pena.

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