STJ. Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Regime inicial. Alegada ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, art. 33, associado ao LEP, art. 111, pretende a particularização do quantum referente à pena de reclusão e à de detenção.
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