DOC. 175.4113.4007.6400

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o reconhecimento do estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há omissão a ser sanada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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