STJ. Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Registro de autos de infração fiscal. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.
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