STJ. Processual civil. Constitucional. Direito internacional privado. Homologação de sentença estrangeira. Alegação de violação do CF/88, art. 93, IX. Acórdão do STJ em sintonia com a questão de ordem no rg no AI791.292/PE. Tema 339.
«1. Agravo interno interposto contra decisão na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário que postula violação do CF/88, art. 93, IX em julgado da Corte Especial do STJ. O acórdão atacado deferiu a homologação de sentença estrangeira.
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