STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165, 458 e 515, § 1º, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Conversão em ações. Abuso de direito não configurado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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