DOC. 175.4172.8002.0300

STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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