STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 57. Não incidência. Novo entendimento do STF firmado no HC 127.900/AM. CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. A quantidade e a natureza da droga apreendida. Art. 42 da Lei de drogas. Redutor na fração máxima. Réu reincidente. Impossibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro anos, não excedente a oito anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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