DOC. 175.4172.8003.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar as sanções iniciais de ambos os ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Decisum acertado. Insurgência desprovida.

«1. Mostra-se cabível o incremento da sanção inicial de ambos os delitos, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenação transitada em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterize reincidência, possa ser considerada como maus antecedentes.

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