DOC. 175.4172.8004.9500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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