DOC. 175.4172.8005.4200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos e/ou ações penais a concluir que há dedicação à atividade criminosa. Possibilidade. EResp 1.431.091/SP.

«1. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no EREsp 1.431.091/SP, «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º».

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