DOC. 175.4172.8005.6300

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não reconhecimento da existência de crime continuado. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada não reconheceu a existência de crime continuado, pois para tanto necessário seria revolvimento fático-probatório, consoante acertadamente fixado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de habeas corpus.

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