DOC. 175.4172.8005.8100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente evidenciada pelo tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2016 evidencia a impossibilidade de pagamento da fiança, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia do paciente devendo ser observada a disciplina estatuída no CPP, art. 350. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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