DOC. 175.4172.8006.4800

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Pena-base. Vetoriais. Culpabilidade. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências do crime é concreta e não se utiliza de elementos inerentes ao tipo penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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