DOC. 175.4172.8006.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afronta ao CPP, art. 155. Inobservância. Conjunto probatório robusto capaz de demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Negado provimento ao recurso especial.

«1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental, consistente na legislação estadual que suspendeu os prazos processuais.

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