DOC. 175.4172.8006.6500

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado. Baixa imediata após a publicação.

«Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que, tão logo seja publicado o presente acórdão, a Coordenadoria proceda a baixa imediata dos autos à origem.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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