DOC. 175.4172.8007.1900

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas. 861 gramas de pasta base de cocaína. Reconhecida a atividade de mula. Envolvimento com organização criminosa. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Pedido de execução provisória da pena. Deferido.

«1. Resta devidamente fundamentada a negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 800 gramas de pasta base de cocaína - , não havendo falar em constrangimento ilegal. Precedentes.

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