Carregando…

DOC. 175.4172.8007.2800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de indicar o dispositivo tido por violado, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito