STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos de declaração opostos intempestivamente na origem. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Extemporaneidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para interposição de novos recursos. Dessarte, não tendo sido o recurso especial manejado dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão da apelação, é de rigor o reconhecimento da sua intempestividade.
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