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DOC. 175.4195.9003.4200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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