STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
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