STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior relaxamento da custódia por excesso de prazo. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto parte do processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito e risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.
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