STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto presidencial 8.615/15. Requisito subjetivo não comprovado. Declaração por esta corte. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Insurgência desprovida.
«1. As Instâncias de origem, após o exame dos elementos de convicção existentes nos autos, concluíram que o estado de saúde do reeducando, a despeito de exigir cuidados, não lhe impõe limitações e restrições permanentes e totais, dotadas de tal gravidade a privá-lo por completo de suas atividades cotidianas regulares, incapacitando-o para o cumprimento da pena, não preenchendo, portanto, os requisitos elencados na alínea c do inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial 8.615/15
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito